04/07/2025 00:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/06/2025 17:06

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/06/2025 14:34

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/06/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, não conheço os presentes embargos de declaração e os extingo sem resolver seu mérito, por não haver pressuposto de desenvolvimento válido e regular do pedido, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil e, por consequência, mantenho a decisão embargada em sua integralidade.

Sem despesas, por se tratar de embargos em primeiro grau de jurisdição.

P.R.I.C.
23/06/2025 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2025 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2025 16:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/04/2025 14:51

Juntada de COMPROVANTE
13/03/2025 00:49

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAUÉS
13/03/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS
23/02/2025 15:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/02/2025 00:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 11:48

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/02/2025 08:52

RETORNO DE MANDADO
19/02/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
15/02/2025 00:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 08:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/02/2025 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 13:52

Expedição de Mandado
11/02/2025 11:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2025 10:51

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/02/2025 10:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/02/2025 10:45

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO
10/02/2025 17:33

Recebidos os autos
10/02/2025 17:33

Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/02/2025 09:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/02/2025 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2025 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:49

Recebidos os autos
03/02/2025 11:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/02/2025 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2025 00:00

Edital

Diante disto, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito.

Sem despesas, nos termos da lei.

P.

R.

I.

Ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

Maués, data conforme sistema eletrônico.

Paulo José Benevides do Santos Juiz de Direito
31/01/2025 13:48

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
29/01/2025 11:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/01/2025 11:34

Juntada de Certidão
18/09/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS
24/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 20:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/07/2024 17:57

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
03/05/2024 09:33

Conclusos para decisão
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
03/10/2023 11:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/12/2022 22:37

Recebidos os autos
13/12/2022 22:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/11/2022 13:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/11/2022 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2022 18:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/03/2022 12:26

Decisão interlocutória
12/01/2022 09:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2021 09:21

Recebidos os autos
17/12/2021 09:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/12/2021 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/12/2021 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pela Fazenda Pública. É o relatório necessário.

DECIDO.

Em 26/10/2021 foi publicada a Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei nº 8.429/92.

Uma das alterações legislativas diz respeito à titularidade da Ação de Improbidade Administrativa.

Isto porque o art. 17 da Lei nº 8.429/92 passou a ter a seguinte redação (grifos acrescidos): "Art. 17.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei".

Destarte, a princípio, com a vigência da nova Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, todas as ações de improbidade administrativa anteriormente ajuizadas pela Fazenda Pública seriam extintas por perda superveniente da legitimidade ativa.

Todavia, a própria Lei nº 14.230/21, em seu art. 3º, estabeleceu regra de transição, impondo ao Ministério Público o ônus de manifestar interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa.

Confira-se (grifos acrescidos): Art. 3º No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. § 1º No prazo previsto no caput deste artigo suspende-se o processo, observado o disposto no art. 314 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 2º Não adotada a providência descrita no caput deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Destarte, INTIME-SE o Ministério Público para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação imediata SUSPENDA-SE O PROCESSO ATÉ 26/10/2022, anotando-se a suspensão no sistema PROJUDI.

Manifestando-se o Ministério Público interesse no prosseguimento da ação, retornem os autos conclusos para sentença.
01/12/2021 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2021 11:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
01/12/2021 10:03

Conclusos para despacho
22/10/2021 11:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/12/2020 20:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/10/2019 13:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/07/2018 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2018 11:07

Decisão interlocutória
13/11/2017 10:23

Conclusos para decisão
11/11/2017 13:25

Recebidos os autos
11/11/2017 13:25

Distribuído por sorteio
11/11/2017 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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