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TJBA - 0000147-60.2001.8.05.0039
Partes: - A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros x SUPERMERCADOS CAMACARI LTDA
Advogado: INGRID MACEDO LANDIM
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 19/05/2012
TJBA - 0000096-49.2001.8.05.0039
Partes: - A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA x TURISMO SAO CARLOS LTDA - ME e outros
Advogado: INGRID MACEDO LANDIM
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 19/05/2012
TJBA - 0520649-23.2014.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
Advogado: LORENA MIRANDA SANTOS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 10/08/2021