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TJMA - 0800804-08.2021.8.10.0013
Partes: CONDOMINIO JARDIM DE LOMBARDIA x FRANKNILVA VIEIRA MATOS SILVA
Advogado: RENATA FREIRE COSTA
1ª instância - 8º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis
Ajuizamento: 14/07/2021
TJMA - 0001072-43.2017.8.10.0108
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x RAIMUNDO ALVES LIMA NETO e outros
Advogado: ALANE ALVES LIMA DE MELO e outros
1ª instância - Vara Unica de Pindare-Mirim
Ajuizamento: 11/09/2017
TJMA - 0813636-49.2020.8.10.0000
Partes: FRANKNILVA VIEIRA MATOS SILVA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: THARICK SANTOS FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 17/01/2025
TRF1 - 0000151-80.2019.4.01.3703
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x LUDMILA ALMEIDA SILVA MIRANDA e outros
Advogado: JOSE ELOI SANTANA COSTA FILHO e outros
1ª instância - Bacabal
Ajuizamento: 22/02/2019