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TJBA - 8170367-97.2023.8.05.0001
Partes: SANDOVAL FRANCISCO DE JESUS SOUZA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 04/12/2023
TJBA - 0507488-09.2015.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x CICERO ANDRE PEREIRA CABRAL e outros
Advogado: LUCAS ARAGAO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Roberto Maynard Frank
Ajuizamento: 12/05/2017
TJBA - 0507488-09.2015.8.05.0001
Partes: VALDEMAR MORENO e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 20/02/2015