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TJTO - 0007676-49.2025.8.27.2700
Partes: FLAMARION OLIVEIRA ALVES x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: ROMARIO SOUSA AZEVEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Ajuizamento: 14/05/2025
TJTO - 0034849-29.2023.8.27.2729
Partes: FLAMARION OLIVEIRA ALVES x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: MARIA APARECIDA LIMA SOUZA e outros
1ª instância - 4º Nucleo de Justica 4.0, Apoio Fazenda Publica
Ajuizamento: 25/04/2024
TJTO - 0034849-29.2023.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x FLAMARION OLIVEIRA ALVES
Advogado: MARCO TULIO DE ALVIM COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Ajuizamento: 16/07/2024
TJTO - 0005540-79.2025.8.27.2700
Partes: FLAMARION OLIVEIRA ALVES x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: ROMARIO SOUSA AZEVEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Ajuizamento: 03/04/2025