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TJBA - 8040136-48.2024.8.05.0000
Partes: ARIALDO MUNIZ MAIA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 04/07/2025
TJBA - 8040136-48.2024.8.05.0000
Partes: EDSON GOMES DOS REIS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Ajuizamento: 25/06/2024