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TJBA - 0118088-77.2003.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x JAIME FONSECA RIBEIRO e outros
Advogado: PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Marielza Brandao Franco
Ajuizamento: 05/09/2023