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TJTO - 0002821-37.2025.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x NORMA FERREIRA BATISTA
Advogado: RENAN SALES DE MEIRA e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 23/01/2025
TRF1 - 1006954-83.2019.4.01.3502
Partes: VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: WEVERTON AYRES FERNANDES DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 01/02/2021