22/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002821-37.2025.8.27.2729/TO EXECUTADO: NORMA FERREIRA BATISTAADVOGADO(A): WEVERTON AYRES FERNANDES DA SILVA (OAB GO063551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por NORMA FERREIRA BATISTA, qualificada, executada nestes autos, por intermédio do seu advogado constituido nos autos, visando o desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária sob o fundamento de ter efetuado acordo de parcelamento do débito.

Requer, portanto, o imediato desbloqueio.

Pois bem, o parcelamento do débito não tem o condão de desconstituir qualquer constrição quando realizado após a medida constritiva.

Neste mesmo sentido é o entendimento do nosso tribunal.

Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO.

PARCELAMENTO DE CRÉDITOS SUSPENDE A EXECUÇÃO, MAS NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA JÁ REALIZADA.

MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA SISBAJUD EFETIVADA ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada.

As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de Agravo de Instrumento.

Nesta ocasião, cabe à instância superior apenas dizer se estão presentes ou não os requisitos que autorizam o deferimento da medida requerida na origem. 2.

In casu, a Egrégia Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo.

Precedentes STJ. 3.

O art. 11, I, da Lei 11.941/2009 não prevê que a manutenção da garantia encontra-se vinculada a espécie de bem que representa a garantia prestada em Execução Fiscal.

Seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à Execução Fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento.

Em caso de quitação integral, haverá a posterior liberação; na hipótese de rescisão por inadimplência, a demanda retoma o seu curso, aproveitando-se a garantia prestada para fins de satisfação da pretensão da parte credora.

Precedentes STJ. 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003770-56.2022.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/07/2022, DJe 18/07/2022 12:21:32) Ocorre que, no presente caso, o acordo de parcelamento ocorreu em (24/03/2025), evento 13, ACORDO3, os bloqueios ocorreram em (16/06/2025), evento 16, TERMOPENH1, ou seja, após o parcelamento, forçoso concluir pelo deferimento do pedido formulado. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXECUTADA evento 29, MANIFESTACAO1, o que faço para determinar a expedição de Alvará para levantamento/ transferência dos valores constritos via Sisbajud no evento 16, com seus rendimentos, uma vez que os valores bloqueados ocorreram após do parcelamento do débito. Por fim, após a manifestação da Fazenda Pública Exequente, venham-me conclusos.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:29

Decisão - Outras Decisões
18/07/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 16:57

Conclusão para despacho
15/07/2025 16:54

Protocolizada Petição
12/07/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 09:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 08:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/06/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:59

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
23/06/2025 17:45

Conclusão para decisão
23/06/2025 10:28

Protocolizada Petição
20/06/2025 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:21

Juntada - Informações
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:22

Protocolizada Petição
28/05/2025 15:59

Juntada - Informações
21/03/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 17:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 17:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/01/2025 15:18

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 14:09

Conclusão para despacho
23/01/2025 14:08

Processo Corretamente Autuado
23/01/2025 12:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5645547 - R$ 18.235,16
23/01/2025 12:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5645546 - R$ 5.415,84
23/01/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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