22/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0051772-96.2024.8.27.2729/TO AUTOR: FUNDAÇÃO ASSSITENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDAADVOGADO(A): POLIANA LOBO E LEITE (OAB DF029801) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por FUNDAÇÃO ASSSITENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA em desfavor de ADRIANA AGUIAR REIS, todos nos autos qualificados, objetivando a concessão da tutela jurisdicional indicada na exordial.

Sobreveio no evento 34, PED_HOMOLOG_ACORDO1 destes autos termo de composição civil celebrado entre as partes, requerendo sua homologação.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO É cediço que extingue-se o processo com resolução o mérito, dentre outras hipóteses, quando o juiz homologar a transação, nos termos do art. 487, III, b1, Código de Processo Civil.

In casu, acostou-se aos autos o acordo firmado entre as partes, a envolver manifestação de vontade livre e de boa-fé, agente capaz e legitimado, objeto certo, possível determinado/determinável e forma prescrita/não vedada, inclusive tendo o advogado poderes específicos para transigir (evento 1, PROC2), nada havendo a impedir a homologação da transação e, consequentemente, a extinção do feito com resolução de mérito.

Desde logo, é de bom alvitre salientar às partes que o presente provimento jurisdicional de mérito se torna título executivo judicial após a consumação da coisa julgada, ou seja, após a certificação do trânsito em julgado. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO (evento 34, PED_HOMOLOG_ACORDO1) efetivada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios na forma pactuada; na omissão, sem custas e sem honorários advocatícios, a teor da lei de regência.

Transitado em julgado, procedam-se às anotações, à baixa definitiva, e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se, oportuna e integralmente. Palmas/TO, data certificada no sistema. 1.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;
21/07/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 18:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
21/07/2025 17:23

Conclusão para julgamento
11/07/2025 12:46

Protocolizada Petição
25/06/2025 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
25/06/2025 13:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
22/06/2025 11:54

Juntada - Certidão
10/06/2025 16:07

Audiência - de Conciliação - redesignada - 25/06/2025 13:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 19
10/06/2025 15:27

Protocolizada Petição
09/06/2025 20:23

Juntada - Certidão
27/05/2025 17:25

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
01/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
29/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
25/03/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 15:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/02/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/02/2025 16:49

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/06/2025 15:30
24/02/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/02/2025 18:27

Despacho - Determinação de Citação
14/02/2025 10:52

Conclusão para despacho
13/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/01/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5619044, Subguia 74342 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 47,07
27/01/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5619045, Subguia 74196 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
21/01/2025 10:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5619045, Subguia 5470477
21/01/2025 10:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5619044, Subguia 5470476
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/12/2024 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/12/2024 18:36

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 13:02

Conclusão para despacho
11/12/2024 13:02

Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 13:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Rescisão / Resolução - Para: Mora
03/12/2024 17:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FUNDAÇÃO ASSSITENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - Guia 5619045 - R$ 50,00
03/12/2024 17:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FUNDAÇÃO ASSSITENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - Guia 5619044 - R$ 47,07
03/12/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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