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TJBA - 0086442-05.2010.8.05.0001
Partes: ROMULO JOSE SILVA SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Ajuizamento: 07/03/2023
TJBA - 0086442-05.2010.8.05.0001
Partes: DARIO SANTOS CALDAS e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: SAMANTHA DE SANTANA NASCIMENTO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 17/12/2024
TJBA - 0086442-05.2010.8.05.0001
Partes: ROMULO JOSE SILVA SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 29/09/2010