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TJAM - 0019129-27.2023.8.03.0001
Partes: MARINETE SILVA DOS SANTOS FONSECA x MUNICIPIO DE MACAPA e outros
Advogado: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS e outros
1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 22/03/2024
TJAM - 6063638-04.2024.8.03.0001
Partes: MARINETE SILVA DOS SANTOS FONSECA x MUNICIPIO DE MACAPA e outros
Advogado: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS
1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 04/12/2024
TJAM - 6063835-56.2024.8.03.0001
Partes: MARINETE SILVA DOS SANTOS FONSECA x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS
1ª instância - 1º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 05/12/2024
TJAM - 6063835-56.2024.8.03.0001
Partes: MARINETE SILVA DOS SANTOS FONSECA x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Recursal 02
Ajuizamento: 07/05/2025