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TJAM - 6042077-84.2025.8.03.0001

Partes: FABIO QUEIROZ PASTANA x ESTADO DO AMAPA

Advogado: ROSIVALDO GUEDES DE ARAUJO MAIA

1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica

Ajuizamento: 03/07/2025

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TJAM - 0012555-90.2020.8.03.0001

Partes: SATORU KUBOTA x JORGE PEDRO DA SILVA BARBOSA e outros

Advogado: JANILCE ARAGAO DA ROCHA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Ajuizamento: 10/06/2021

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TJAM - 0012555-90.2020.8.03.0001

Partes: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA DE MACAPA - AP x JUIZO FEDERAL DA 1A VARA CIVEL DE AMAPA - SJ/AP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 22/06/2023

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