Partes: SERGIO HENRIQUE FERREIRA BARATA x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem

Partes: 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL e outros x SERGIO HENRIQUE FERREIRA BARATA e outros

Advogado: TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Celia Regina de Lima Pinheiro

Partes: ESTADO DO PARA x INDUSSAN - IND.COM.E EXPORT.DE MADEIRAS SANTOS LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x INDUSSAN COMERCIO E EXPOSTACAO DE MADEIRAS SANTOS LTDA-EPP e outros

Advogado: DANIEL SENA DE SOUSA e outros

1ª instância - 9ª Belem