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TJMA - 0000962-59.2017.8.10.0103
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros
Advogado: DENNISON DA SILVA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar
Ajuizamento: 24/04/2025
TJMA - 0000962-59.2017.8.10.0103
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros
Advogado: DENNISON DA SILVA SANTOS e outros
1ª instância - Vara Unica de Olho D'agua das Cunhas
Ajuizamento: 20/09/2017
TJMA - 0800875-31.2021.8.10.0103
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA e outros
Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO e outros
1ª instância - Vara Unica de Olho D'agua das Cunhas
Ajuizamento: 18/11/2021