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TJAM - 0002958-60.2021.8.03.0002
Partes: MUNICIPIO DE SANTANA e outros x FERNANDO XAVIER NASCIMENTO e outros
Advogado: RONILSON BARRIGA MARQUES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Santana
Ajuizamento: 28/04/2021
TJAM - 0040300-55.2014.8.03.0001
Partes: FERNANDO XAVIER NASCIMENTO e outros x FLAVIO SOUZA DE ANDRADE e outros
Advogado: CARLOS ALBERTO ALVES GOMES e outros
1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 25/08/2014
TJAM - 0040300-55.2014.8.03.0001
Partes: ESTADO DO AMAPA x FLAVIO SOUZA DE ANDRADE e outros
Advogado: HELIO RIOS FERREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 28/02/2019