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TJTO - 5000173-34.2004.8.27.2729

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x PISCINAS ARAGUAIA LTDA e outros

Advogado: MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

Ajuizamento: 10/07/2025

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TRF1 - 1000368-84.2021.4.01.4302

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) e outros

Advogado: EZEQUIAS MENDES MACIEL e outros

1ª instância - Gurupi

Ajuizamento: 28/02/2021

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