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Ativo

TJTO - 0008842-19.2025.8.27.2700

Partes: PI - PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA - EIRELI e outros x SECRETARIO DE ESTADO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Advogado: VITORIA LUCAS CAVANELAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

Ajuizamento: 04/06/2025

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Ativo

TJTO - 0023300-51.2025.8.27.2729

Partes: PI - PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA - EIRELI e outros x ESTADO DO TOCANTINS e outros

Advogado: VITORIA LUCAS CAVANELAS e outros

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas

Ajuizamento: 02/06/2025

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