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TJMA - 0801289-94.2021.8.10.0049
Partes: JORGIANA CRISTINE PONTES NASCIMENTO e outros x MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Advogado: HERIKA PATRICIA SERRA DUTRA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Paco do Lumiar
Ajuizamento: 27/05/2021
TJMA - 0825590-55.2021.8.10.0001
Partes: 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PACO DO LUMIAR e outros x MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Advogado: ELAYNE LAYANE FERREIRA DO NASCIMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 17/01/2025
TJMA - 0825590-55.2021.8.10.0001
Partes: 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PACO DO LUMIAR e outros x MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR e outros
Advogado: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 23/06/2021