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TJMA - 0830631-08.2018.8.10.0001
Partes: SARAH BATALHA AIRES ITALIANO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 10/07/2018
TJMA - 0829988-84.2017.8.10.0001
Partes: JOSE STELIO NUNES MUNIZ x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: MAURICIO PEREIRA MUNIZ
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 17/06/2020
TJMA - 0829988-84.2017.8.10.0001
Partes: JOSE STELIO NUNES MUNIZ x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: MAURICIO PEREIRA MUNIZ
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 23/08/2017