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TJMS - 0819889-35.2016.8.12.0001
Partes: LUIZ CARLOS BATISTA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: MARCELLE PERES LOPES e outros
1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo
Ajuizamento: 14/07/2025
TJMS - 0819889-35.2016.8.12.0001
Partes: LUIZ CARLOS BATISTA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 15/10/2021
TJMS - 0819889-35.2016.8.12.0001
Partes: LUIZ CARLOS BATISTA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 20/08/2021