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TJTO - 0025567-02.2024.8.27.2706
Partes: JACKSON AMARAL BRANDAO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: HIGOR LEITE DE MACEDO e outros
1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina
Ajuizamento: 09/12/2024
TJTO - 0011384-65.2020.8.27.2706
Partes: MAIGSOM ALVES FERNANDES e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: MAIGSOM ALVES FERNANDES e outros
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Ajuizamento: 30/09/2020
TJTO - 0011384-65.2020.8.27.2706
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x JACKSON AMARAL BRANDAO
Advogado: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 21/02/2022
TJTO - 0011384-65.2020.8.27.2706
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x JACKSON AMARAL BRANDAO
Advogado: ANDERSON MENDES DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Maysa Vendramini
Ajuizamento: 03/03/2021