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TJTO - 0000643-94.2024.8.27.2715
Partes: ROSICLEIDE MARTINS ARAUJO FERNANDES e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 1ª Vara - Cristalandia
Ajuizamento: 16/04/2024
TJTO - 0010613-32.2025.8.27.2700
Partes: ALECIO FERNANDES MACIEL e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Ajuizamento: 04/07/2025
TRF1 - 0000921-96.2017.4.01.4300
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS x MARIA DE FATIMA FONTES DA LUZ e outros
Advogado: MURILO SUDRE MIRANDA e outros
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 31/10/2023
TRF1 - 0006089-16.2016.4.01.4300
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS x MARIA DE FATIMA FONTES DA LUZ e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 19/08/2016