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TJAL - 0051774-89.2010.8.02.0001
Partes: JOSE SEBASTIAO OLIVEIRA DE SANTANA e outros x ESTADO DE ALAGOAS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Ajuizamento: 20/07/2010
TJAL - 0051774-89.2010.8.02.0001
Partes: ESTADO DE ALAGOAS e outros x OS MESMOS
Advogado: MARIO HENRIQUE MENEZES CALHEIROS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 05/08/2019
TJAL - 0051774-89.2010.8.02.0001
Partes: ESTADO DE ALAGOAS e outros x FLAVIO SIMOES FRANCA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Jose Carlos Malta Marques
Ajuizamento: 03/04/2019