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TJTO - 0017696-56.2018.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS e outros x JOSE MILTON BUARQUE DE SOUSA
Advogado: RAFAEL FREITAS COSTA COELHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 20/07/2021