03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0017696-56.2018.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE MILTON BUARQUE DE SOUSAADVOGADO(A): KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO (OAB TO005162)ADVOGADO(A): LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO (OAB TO03683B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSE MILTON BUARQUE DE SOUSA em desfavor de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS e ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos.

A ROPV foi expedida, porém o executado não efetivou o seu pagamento no prazo legal Sequestro judicial realizado no evento 78.

Devidamente intimada da penhora on line, a parte executada manifestou apenas ciência (evento 201, CIEN1) e o exequente requereu o levantamento do valor bloqueado (evento 199, PET1). É o relatório do necessário. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V).

Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor.

Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo.

No caso dos autos, a parte executada não efetivou o pagamento no prazo legal, o que ensejou o sequestro judicial, de sorte que outro caminho não há senão a extinção do feito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.

Sem custas nesta fase.

Honorários já adimplidos.

EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do beneficiário, observando as retenções legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/10/2021 11:54

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
08/10/2021 11:54

Transitado em Julgado em 08/10/2021
08/09/2021 14:06

Juntada de Petição de petição nº 809227/2021
08/09/2021 14:01

Protocolizada Petição 809227/2021 (PET - PETIÇÃO) em 08/09/2021
13/08/2021 05:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2021
12/08/2021 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
12/08/2021 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/08/2021
12/08/2021 15:10

Não conhecido o recurso de ESTADO DO TOCANTINS e INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS
20/07/2021 08:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
20/07/2021 08:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
08/07/2021 18:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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