23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000636-31.2017.8.27.2721/TO REQUERENTE: EDUARDO FERREIRA FELTRIMADVOGADO(A): ANDRESSA SILVA SANTANA (OAB TO006817)ADVOGADO(A): GLÁUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL (OAB TO03579B)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)ADVOGADO(A): MAURO JOSÉ RIBAS (OAB TO000753)REQUERIDO: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB RJ091377)REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO(A): CELSO GONÇALVES BENJAMIN (OAB GO003411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por EDUARDO FERREIRA FELTRIM em desfavor de CAIXA SEGURADORA S/A e SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A, todos qualificados nos autos.

A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão embargada, porquanto não houve manifestação expressa acerca de pedido reiterado nos eventos 213 e 247, no qual pleiteia o levantamento do valor pago a maior do que sua quota de responsabilidade, nos termos do contrato de cosseguro firmado com a litisconsorte SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.

Aduz que, segundo referido contrato, sua participação na obrigação seria limitada a 0,5% do valor da condenação, de modo que o pagamento realizado em 20/07/2023, no montante de R$ 39.735,84, superaria significativamente o quantum devido, que seria de R$ 3.379,18, já incluídos os honorários sucumbenciais.

A litisconsorte SWISS RE apresentou contrarrazões (evento 270), pugnando pelo não acolhimento dos embargos e requerendo, alternativamente, a remessa dos autos à contadoria para apuração da quota de responsabilidade de cada seguradora, com base nos pagamentos realizados e no contrato de cosseguro.

O exequente, por sua vez, manifestou-se (evento 271) pela rejeição dos embargos, sustentando que a obrigação fora fixada como solidária e que eventual discussão contratual entre as seguradoras não pode afetar a execução. É o necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, verifica-se que a decisão proferida no evento 257, ao retificar o valor homologado, não enfrentou o pedido específico da embargante no tocante à devolução de valores que alega ter pago em excesso, circunstância que configura omissão a ser suprida por este Juízo.

Não obstante a sentença exequenda tenha reconhecido a responsabilidade solidária das rés, fato é que, à luz da documentação constante nos autos, há elementos suficientes a evidenciar que, entre as seguradoras, existe ajuste contratual de divisão de riscos.

Ressalte-se que a presente decisão não afasta a solidariedade entre as rés estabelecida na sentença exequenda, mantendo-se íntegro o direito do exequente à satisfação do crédito nos termos fixados, sendo a presente análise restrita às relações internas entre as seguradoras.

De outro lado, a alegação de pagamento em valor superior não foi examinada pela contadoria judicial à época da homologação dos cálculos, tampouco consta nos autos a individualização do montante que caberia a cada uma das seguradoras, o que impede a aferição, por ora, da existência de excesso.

Portanto, a providência mais prudente, e que melhor prestigia os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da efetividade da jurisdição, é a remessa dos autos à contadoria judicial, para análise detida da responsabilidade individual de cada executada, à luz do contrato de cosseguro e dos pagamentos realizados. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por CAIXA SEGURADORA S/A, exclusivamente para suprir a omissão identificada na decisão do evento 257, e, por consequência, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de que: 1.

Apure a quota de responsabilidade de cada uma das seguradoras (CAIXA e SWISS RE), com base no contrato de cosseguro colacionado aos autos evento 213, CONTR2; 2.

Indique, se for o caso, a quantia passível de devolução ou compensação.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para deliberação quanto ao eventual levantamento. Intimem-se.
12/12/2022 09:41

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
12/12/2022 09:41

Transitado em Julgado em 09/12/2022
09/12/2022 08:01

Juntada de Petição de petição nº 1140182/2022
09/12/2022 07:59

Protocolizada Petição 1140182/2022 (PET - PETIÇÃO) em 08/12/2022
16/11/2022 05:29

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/11/2022 Petição Nº 184277/2022 - AgInt
14/11/2022 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
13/11/2022 13:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0184277 - AgInt no REsp 1978932 - Publicação prevista para 16/11/2022
09/11/2022 23:59

Conhecido o recurso de SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00184277/2022 - AgInt no REsp 1978932/TO
24/10/2022 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000215-2022-AJC-3T)
20/10/2022 05:35

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/10/2022
19/10/2022 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
19/10/2022 16:10

Incluído em pauta para 03/11/2022 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 184277/2022 - AgInt no REsp 1978932/TO
11/04/2022 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)
11/04/2022 14:15

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 21/03/2022 e término em 08/04/2022 o prazo para EDUARDO FERREIRA FELTRIM apresentar resposta à petição n. 184277/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1056.
18/03/2022 05:48

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 18/03/2022 Petição Nº 184277/2022 -
17/03/2022 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
17/03/2022 16:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 184277/2022. Publicação prevista para 18/03/2022)
17/03/2022 16:16

Juntada de Petição de agravo interno nº 184277/2022
17/03/2022 16:14

Protocolizada Petição 184277/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/03/2022
22/02/2022 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2022
21/02/2022 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
21/02/2022 11:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/02/2022
21/02/2022 11:37

Conhecido o recurso de EDUARDO FERREIRA FELTRIM e provido
24/01/2022 08:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) - pela SJD
24/01/2022 08:01

Distribuído por sorteio ao Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA
15/12/2021 13:35

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023076-55.2021.8.27.2729

Bianca Marinelli

Estado do Tocantins

Advogado: Willian Vanderlei de Andrade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/06/2021 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0000261-83.2025.8.27.2742

Alexandre Ribeiro de Sousa

Estado do Tocantins

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/07/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0005231-40.2025.8.27.2706

Carlos Augusto de Bastos Rios Junior

Joao Augusto de Paiva Marques

Advogado: Cristiane Delfino Rodrigues Lins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/02/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0028654-96.2021.8.27.2729

Ederson Marinho Vieira

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/08/2021 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0012754-34.2025.8.27.2729

Walderina Campos da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Haynner Asevedo da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/03/2025 16:13

Exibir Processo