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Ativo

TJTO - 0025761-74.2017.8.27.2729

Partes: ELIO LEONARDO ARAUJO e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS e outros

Advogado: ALDENOR LYRA GOMES SOBRINHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

Ajuizamento: 14/11/2024

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Ativo

TJTO - 0002152-23.2025.8.27.2716

Partes: ISABELLA RODRIGUES MACIEL CARVALHO e outros x ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.

Advogado: EDUARDO CALHEIROS BIGELI

1ª instância - 0Juizado Especial Civel e Criminal - Dianopolis

Ajuizamento: 25/07/2025

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