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TJTO - 0054857-90.2024.8.27.2729
Partes: BENVINDO PINTO BATISTA x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD e outros
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 06/05/2025
TJTO - 0001052-34.2024.8.27.2727
Partes: BENVINDO PINTO BATISTA x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD e outros
1ª instância - Juizo Unico - Natividade
Ajuizamento: 11/12/2024
TJTO - 0050376-84.2024.8.27.2729
Partes: BENVINDO PINTO BATISTA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 06/06/2025
TJTO - 0012834-87.2023.8.27.2722
Partes: BENVINDO PINTO BATISTA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Gurupi
Ajuizamento: 09/11/2023
TJTO - 0012834-87.2023.8.27.2722
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x BENVINDO PINTO BATISTA
Advogado: RUY LINO DE SOUZA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Ajuizamento: 29/05/2024