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TJBA - 0534553-42.2016.8.05.0001
Partes: CELSO ALVES TEIXEIRA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 03/06/2016
TJBA - 8029346-39.2023.8.05.0000
Partes: MARCIO CARVALHO FERNANDES x GOVERNADOR DO ESTADO e outros
Advogado: RAFAEL FRAGA BERNARDO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mauricio Kertzman Szporer
Ajuizamento: 14/06/2023
TJBA - 8028554-85.2023.8.05.0000
Partes: MARCIO CARVALHO FERNANDES x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mauricio Kertzman Szporer
Ajuizamento: 09/06/2023