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TJGO - 5695296-90.2023.8.09.0127
Partes: JOSE HENRIQUE FRANCA x MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Goiania - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 19/12/2023
TRF1 - 0017888-31.2016.4.01.3500
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x MUNICIPIO DE PIRES DO RIO - GO e outros
Advogado: JOSE HENRIQUE FRANCA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Ajuizamento: 18/10/2017
TRF1 - 1036593-21.2020.4.01.3500
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS e outros
Advogado: JOSE HENRIQUE FRANCA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 1 - Goi Nia
Ajuizamento: 26/10/2022
TRF1 - 1044814-22.2022.4.01.3500
Partes: ESTADO DE GOIAS e outros x ANA CLARA REZENDE FAVORITO e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 2 - Goi Nia
Ajuizamento: 28/08/2023