Partes: ROBSON MONTALVAO DA SILVA x ESTADO DA BAHIA

Advogado: GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA e outros

1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador

Partes: ESTADO DA BAHIA x ROBSON MONTALVAO DA SILVA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador

Partes: ROBSON MONTALVAO DA SILVA x ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELMONTE e outros

Advogado: LUANA ROSARIO SANTOS

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais

Partes: JUIZ DE DIREITO DE BELMONTE V DOS FEITOS DE CONS CIV E COMERCIAIS e outros x MUNICIPIO DE BELMONTE e outros

Advogado: LUANA ROSARIO SANTOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Baltazar Miranda Saraiva