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TJMA - 0000058-29.2017.8.10.0074
Partes: ENIO FERREIRA DA SILVA e outros x MUNICIPIO DE BOM JARDIM e outros
Advogado: DENNYS DOS SANTOS PORTO e outros
1ª instância - Vara Unica de Bom Jardim
Ajuizamento: 11/01/2017
TJMA - 0000558-34.2020.8.10.0028
Partes: EDVAN RODRIGUES BRANDAO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LEYDSON RIBEIRO BRAGA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Buriticupu
Ajuizamento: 27/10/2020
TJMA - 0802465-74.2021.8.10.0028
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: MARCOS GABRIEL ARAUJO RIBEIRO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos
Ajuizamento: 19/12/2024
TJMA - 0802465-74.2021.8.10.0028
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x ERNANDO SILVA BARBOSA e outros
Advogado: MARCOS GABRIEL ARAUJO RIBEIRO
1ª instância - 1ª Vara de Buriticupu
Ajuizamento: 18/11/2021