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TJAM - 0004076-71.2021.8.03.0002
Partes: MUNICIPIO DE SANTANA e outros x MARCELO CARDOSO VIANA e outros
Advogado: RONILSON BARRIGA MARQUES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Santana
Ajuizamento: 03/06/2021
TJAM - 6002585-82.2025.8.03.0002
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x MARCELO CARDOSO VIANA
Advogado: ARTHUR CEZAR DE SOUSA OLIVEIRA
1ª instância - Juizado Especial Criminal e Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher - Stn
Ajuizamento: 27/03/2025