TJAM - 0600484-63.2022.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONNIE DE SOUZA BRANCO

CPF *87.***.*64-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2024 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 09:42

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 11:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

  • 10/09/2024 09:33

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/09/2024 09:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/08/2024 06:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 08/08/2024 20:00

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 20:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/08/2024 19:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/08/2024 11:27

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/08/2024 11:26

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 07/08/2024 10:48

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2024 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 07/08/2024 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2024 10:07

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 09/07/2024 16:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/07/2024 16:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/04/2024 10:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2024 10:00

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/04/2024 09:59

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/04/2024 09:59

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/03/2024 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 29/02/2024 10:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/02/2024 10:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/02/2024 09:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/02/2024 11:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2024 11:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2024 11:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2024 21:47

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2024 21:46

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2024 21:45

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2024 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 19/02/2024 11:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/01/2024 12:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/01/2024 12:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/12/2023 10:30

    Decisão interlocutória

  • 18/12/2023 00:19

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2023 11:00

    Recebidos os autos

  • 17/12/2023 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/12/2023 11:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 12/12/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 23/11/2023 11:51

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/11/2023 10:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/11/2023 15:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/11/2023 23:18

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2023 21:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu denúncia em desfavor de RONNIE DE SOUZA BRANCO, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso na pena do art. 147, caput, do Código Penal.

    Segundo a exordial acusatória: [...] no dia 03.03.2022, o denunciado RONNIE DE SOUZA BRANCO ameaçou a vítima YNGRED RAYANE NETO BRANCO.

    No dia dos fatos, por volta das 10h30, o denunciado, que é genitor da vítima, chegou na casa onde ela reside e disse: "se tu não abrir esse portão eu vou te quebrar na porrada".

    Arrolou testemunha.

    Peça ministerial ao item 21.1. É o relato do essencial.

    Decido.

    O presente momento processual é destinado à análise das matérias postas no art. 395 do CPP, quais sejam, manifesta inépcia da denúncia, eventual ausência de condição da ação, pressuposto processual ou justa causa para o exercício da ação penal.

    Verifico que a peça acusatória preenche os requisitos estabelecidos no art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente os fatos e suas circunstâncias, qualificando a acusada e tipificando o crime em que é dada a acusação, bem como apresentando o rol de testemunhas.

    No mesmo sentido, reconheço a presença das condições da ação (interesse processual e legitimidade de partes) e dos pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido do processo.

    Ao cabo, verifico que a pretensão condenatória está revestida de justa causa, entendida como lastro probatório mínimo.

    A materialidade e autoria encontram-se devidamente comprovados pelas declarações colhidos na seara policial, inclusive, quanto ao fato ter ocorrido no contexto de violência doméstica.

    Ante o exposto: a) RECEBO A DENÚNCIA; b) CITE-SE o réu para o oferecimento de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, invocar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (CPP, arts. 396 e 396-A); Caso o(s) réu seja devidamente citado e não apresente defesa em tempo hábil, remeta-se os presentes autos à Defensoria Pública, para que no prazo da lei, apresente por escrito.

    Defiro os demais requerimentos do Órgão Ministerial.

    Juntem-se as certidões de antecedentes do(s) acusado(s).

    Altere-se a classe processual.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/05/2023 21:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2023 10:50

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/12/2022 15:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/10/2022 10:08

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/10/2022 10:07

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 10:02

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/10/2022 09:58

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 28/09/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 09:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/09/2022 09:35

    CLASSE RETIFICADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/09/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 21:40

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 21:40

    Juntada de INICIAL

  • 19/09/2022 21:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/09/2022 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 08:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2022 08:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2022 11:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/05/2022 10:28

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/05/2022 09:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/05/2022 09:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/05/2022 12:54

    Expedição de Mandado

  • 01/05/2022 12:49

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2022 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 11:32

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 11:14

    Decisão interlocutória

  • 04/04/2022 09:25

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 08:59

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 27/03/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2022 16:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0605389-75.2022.8.04.6300

Luis Cesar Castro Oliveira

Osvaldo Alves Ferreira Filho

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 15/12/2022 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0602974-85.2023.8.04.6300

Banco Honda S.A

Wanderson Fidelis Soares

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600143-59.2022.8.04.3500

Maria Rosemary Torres Pinheiro

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fabiano Lima da Silveira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 13/04/2022 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0600996-73.2023.8.04.6300

Francisco Sidney Souza dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 07/02/2023 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0600121-19.2023.8.04.4000

Juliana de Andrdae Pedrosa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Antonio Sergio Blasquez de SA Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/01/2023 14:04

Exibir Processo