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TJTO - 0043727-06.2024.8.27.2729
Partes: JORGE LUIZ PIGNATARO ESTUMANO JUNIOR x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: SIMONE DA SILVA PIRES e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 26/06/2025
TJTO - 0016439-94.2020.8.27.2706
Partes: MAIGSOM ALVES FERNANDES e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: MAIGSOM ALVES FERNANDES e outros
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Ajuizamento: 14/07/2020
TJTO - 0016439-94.2020.8.27.2706
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x JORGE LUIZ PIGNATARO ESTUMANO JUNIOR
Advogado: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 15/06/2022