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TJMS - 0813189-38.2019.8.12.0001
Partes: ALBERTO TORRES GOMES e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: SAMARA MAGALHAES DE CARVALHO e outros
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 29/04/2019
TJMS - 0813189-38.2019.8.12.0001
Partes: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x ALBERTO TORRES GOMES e outros
Advogado: JOHNNY KLAYCKSON PEREIRA DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 09/05/2023
TRF1 - 1001596-79.2025.4.01.4100
Partes: HUDSON SCHERER DA COSTA e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE e outros
1ª instância - 2ª Porto Velho
Ajuizamento: 30/01/2025