27/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 07:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0813189-38.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Alberto Torres Gomes Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Francieli Aparecida Rodrigues Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Helen Paula Scherer da Costa Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Juliano Aparecido Silva Pena Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Luana Mayumi Arakaki Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Marcos Flávio Hollsback Costa Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Milene de Mendonça Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Nilda Gomes de Abreu Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Rodrigo Alves Schmidt Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Wagner da Silva Barbosa Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Celia Pereira Davalos Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
09/02/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 10:36

Baixa Definitiva
09/02/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:34

INCONSISTENTE
09/02/2024 10:24

Recebidos os autos
05/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:09

Baixa Definitiva
04/10/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813189-38.2019.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargado: Alberto Torres Gomes Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargada: Francieli Aparecida Rodrigues Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargada: Helen Paula Scherer da Costa Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargado: Juliano Aparecido Silva Pena Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargada: Luana Mayumi Arakaki Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargado: Marcos Flávio Hollsback Costa Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargada: Milene de Mendonça Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargada: Nilda Gomes de Abreu Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargado: Rodrigo Alves Schmidt Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargado: Wagner da Silva Barbosa Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargada: Celia Pereira Davalos Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR O VÍCIO.

I) Inferível contradição na decisão de admissibilidade que julgou prejudicado o recurso extraordinário, sua correção é medida de rigor, a teor do disposto no artigo 1022, I, do NCPC.

II) Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a contradição, determinando o prosseguimento do recurso extraordinário.
04/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:03

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023.
23/06/2023 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 09:57

Recurso extraordinário admitido
20/06/2023 06:37

Conclusos para admissibilidade recursal
19/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813189-38.2019.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Embargado: Alberto Torres Gomes Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargada: Francieli Aparecida Rodrigues Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargada: Helen Paula Scherer da Costa Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargado: Juliano Aparecido Silva Pena Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargada: Luana Mayumi Arakaki Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargado: Marcos Flávio Hollsback Costa Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargada: Milene de Mendonça Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargada: Nilda Gomes de Abreu Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargado: Rodrigo Alves Schmidt Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargado: Wagner da Silva Barbosa Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargada: Celia Pereira Davalos Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Em atenção ao quanto determinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intimem-se os(as) embargados(as) para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos
18/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:36

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.
17/05/2023 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 05:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2023 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813189-38.2019.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Embargado: Alberto Torres Gomes Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargada: Francieli Aparecida Rodrigues Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargada: Helen Paula Scherer da Costa Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargado: Juliano Aparecido Silva Pena Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargada: Luana Mayumi Arakaki Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargado: Marcos Flávio Hollsback Costa Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargada: Milene de Mendonça Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargada: Nilda Gomes de Abreu Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargado: Rodrigo Alves Schmidt Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargado: Wagner da Silva Barbosa Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Embargada: Celia Pereira Davalos Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 07:39

Conclusos para admissibilidade recursal
09/05/2023 07:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0813189-38.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Alberto Torres Gomes Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Francieli Aparecida Rodrigues Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Helen Paula Scherer da Costa Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Juliano Aparecido Silva Pena Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Luana Mayumi Arakaki Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Marcos Flávio Hollsback Costa Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Milene de Mendonça Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Nilda Gomes de Abreu Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Rodrigo Alves Schmidt Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Wagner da Silva Barbosa Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Recorrido: Celia Pereira Davalos Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) POSTO ISSO, em razão de o recurso representativo da controvérsia ARE n. 1.278.713/MS (Tema 1.126) ter sido julgado e este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do Supremo Tribunal Federal, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

Ao cartório para correção da parte recorrente. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00