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TJPE - 0008570-53.2007.8.16.0116
Partes: MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR x EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Ajuizamento: 11/12/2007
TJPE - 0008570-53.2007.8.16.0116
Partes: MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR x EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Angela Maria Machado Costa
Ajuizamento: 08/07/2022
TJPE - 0054254-04.2020.8.16.0000
Partes: DANIEL DA SILVA x MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA
Advogado: DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (Tribunal Regional Federal da 5ª Regiao)
Ajuizamento: 08/11/2021