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TJTO - 0002285-02.2020.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x VIVIANI DE ARAUJO DAMASCENO FREGONESI e outros
Advogado: MARCELO ARAUJO DAMASCENO e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 15/01/2020
TJTO - 0002285-02.2020.8.27.2729
Partes: VIVIANI DE ARAUJO DAMASCENO FREGONESI x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: MARCELO ARAUJO DAMASCENO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 11/07/2022