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TJRO - 5000442-86.2015.8.21.0132
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x JEAN CARLOS DA FONSECA e outros
Advogado: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Sapiranga/Rs
Ajuizamento: 05/11/2020
TJRO - 5009701-51.2018.8.21.0019
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x JEAN CARLOS DA FONSECA
Advogado: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Criminal - Novo Hamburgo/Rs
Ajuizamento: 23/08/2021
TJRO - 5009701-51.2018.8.21.0019
Partes: JEAN CARLOS DA FONSECA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado: BRUNO HERINGER JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Dra. Carla Fernanda de Cesaro Haass
Ajuizamento: 12/06/2023