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TJBA - 0528186-02.2016.8.05.0001
Partes: AILTON DA SILVA FREITAS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS e outros
1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 09/05/2016
TJBA - 8121794-96.2021.8.05.0001
Partes: JACKSON SANTOS DO BOMFIM x ESTADO DA BAHIA
Advogado: MARIANA CARVALHO SANTOS e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 25/10/2021
TJBA - 8121762-91.2021.8.05.0001
Partes: JACKSON SANTOS DO BOMFIM x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ANA CAROLINE PEREIRA SOARES e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 25/10/2021
TJBA - 8012941-61.2019.8.05.0001
Partes: EDUARDO BATISTA DE JESUS JUNIOR e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Ajuizamento: 21/11/2023
TJBA - 8012941-61.2019.8.05.0001
Partes: EDUARDO BATISTA DE JESUS JUNIOR e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 28/05/2019