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TJTO - 0008636-49.2024.8.27.2729
Partes: MAGNA DIAS LEITE x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 07/03/2024
TJTO - 0006408-57.2025.8.27.2700
Partes: MAGNA DIAS LEITE e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: MARCO TULIO DE ALVIM COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 22/04/2025
TJTO - 0011307-98.2025.8.27.2700
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x MAGNA DIAS LEITE
Advogado: AMANDA MECENAS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Ajuizamento: 16/07/2025
TJTO - 0004722-74.2024.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS e outros x OS MESMOS
Advogado: DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 01/07/2024