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TJBA - 8030278-24.2023.8.05.0001
Partes: MARCO VINICIUS SOARES DE JESUS COUTO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: NABILA PRACIANO LEAL SILVA e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 11/03/2023
TJBA - 8030278-24.2023.8.05.0001
Partes: MARCO VINICIUS SOARES DE JESUS COUTO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: NABILA PRACIANO LEAL SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 14/07/2025
TJBA - 8115181-55.2024.8.05.0001
Partes: JEFERSON LOPES CUNHA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 21/08/2024
TJBA - 0012699-25.2011.8.05.0001
Partes: MELQUIADES PEREIRA DE ALELUIA FILHO e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mauricio Kertzman Szporer
Ajuizamento: 09/09/2024
TJBA - 0012699-25.2011.8.05.0001
Partes: AGNALDO SOUZA DA SILVA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS e outros
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 26/11/2011