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TJAM - 0002083-69.2021.8.03.0009

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x HELIELSON DA SILVA FONSECA

Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Oiapoque

Ajuizamento: 29/09/2021

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TJAM - 6002188-29.2025.8.03.0000

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP x JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03

Ajuizamento: 16/07/2025

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