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TJAM - 0057842-13.2019.8.03.0001
Partes: ANA LIS PIMENTEL BRILHANTE e outros x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: CICERO BORGES BORDALO JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 26/12/2019
TJAM - 0005691-97.2024.8.03.0000
Partes: GISELE PINHEIRO CAVALCANTE x SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO DO AMAPA e outros
Advogado: RICARDO VINICIUS MENEZES SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno
Ajuizamento: 02/09/2024
TJAM - 6028453-65.2025.8.03.0001
Partes: GISELE PINHEIRO CAVALCANTE x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS e outros
1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 12/05/2025
TJAM - 6000837-18.2025.8.03.0001
Partes: GISELE PINHEIRO CAVALCANTE x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA e outros
1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 10/01/2025