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TJAM - 0045398-26.2011.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 13/03/2025