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TJMA - 0801768-16.2019.8.10.0063
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x ROSINALDO SOUSA MORAIS e outros
Advogado: ISMAEL DUARTE ASSUNCAO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Ze Doca
Ajuizamento: 09/10/2019
TJMA - 0801768-16.2019.8.10.0063
Partes: ROSINALDO SOUSA MORAIS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 17/11/2022
TJMA - 0801768-16.2019.8.10.0063
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x ROSINALDO SOUSA MORAIS e outros
Advogado: ISMAEL DUARTE ASSUNCAO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 12/07/2021