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TJTO - 0051301-80.2024.8.27.2729
Partes: ROSIVALDO BORGES x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: SOLENILTON DA SILVA BRANDAO e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 02/07/2025
TJTO - 0051303-50.2024.8.27.2729
Partes: ROSIVALDO BORGES x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO e outros
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 09/05/2025
TJTO - 0008863-92.2025.8.27.2700
Partes: ROSIVALDO BORGES x SECRETARIO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS e outros
Advogado: SOLENILTON DA SILVA BRANDAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Ajuizamento: 04/06/2025