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TJTO - 0005056-11.2024.8.27.2729
Partes: DOMICIO RODRIGUES BRITO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: MARIA APARECIDA LIMA SOUZA e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 03/06/2025
TJTO - 0030773-25.2024.8.27.2729
Partes: DOMICIO RODRIGUES BRITO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 29/11/2024
TJTO - 0004922-81.2024.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x DOMICIO RODRIGUES BRITO
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 24/04/2024